O presente artigo analisa criticamente a recém-sancionada Lei nº 15.358, de 24 de
março de 2026, conhecida como “Lei Antifacção”. A partir de um marco teórico garantista e
crítico, examinam-se as inconstitucionalidades presentes no diploma legal, com destaque para
a violação frontal à cláusula pétrea que assegura a competência do Tribunal do Júri. Além
disso, o estudo reflete sobre os impactos do direito penal simbólico, do populismo penal e da
necropolítica na estruturação do sistema de justiça criminal brasileiro, demonstrando como
legislações de emergência tendem a agravar o estado de coisas inconstitucional do sistema
penitenciário sem apresentar soluções efetivas para a criminalidade organizada.
