O presente artigo analisa criticamente a recém-sancionada Lei nº 15.358, de 24 demarço de 2026, conhecida como “Lei Antifacção”. A partir de um marco teórico garantista ecrítico, examinam-se as inconstitucionalidades presentes no diploma legal, com destaque paraa violação frontal à cláusula pétrea que assegura a competência do Tribunal do Júri. Alémdisso, o estudo reflete sobre […]

A sensação de medo tem feito parte da rotina de quem vive em Campo Grande. Nesta reportagem do Band Cidade, moradores relatam o aumento de furtos, roubos e situações de risco em diferentes regiões da cidade. Além da criminalidade, a falta de policiamento e o abandono de alguns espaços públicos têm intensificado a insegurança e […]

O presente artigo objetiva fazer uma breve análise acerca da alteração trazida pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, ao procedimento especial adotado pelo Tribunal do Júri, o qual modificou o art. 483 do Código de Processo Penal, incluindo o inciso III, obrigando ao Juiz-Presidente da Sessão Plenária do Tribunal do Júri a […]

Ne cives ad arma veniant, a expressão romana indica que se faz necessário recorrer ao juiz para que os cidadãos não cheguem às armas (CARNELUTTI, [1964]/2004). Tal expressão latina faz referência à própria necessidade de existir doprocesso enquanto meio de resolução de conflitos, seja entre sujeitos (como ocorre no Processo Civil), seja entre sujeitos e […]