O presente artigo objetiva fazer uma breve análise acerca da alteração trazida pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, ao procedimento especial adotado pelo Tribunal do Júri, o qual modificou o art. 483 do Código de Processo Penal, incluindo o inciso III, obrigando ao Juiz-Presidente da Sessão Plenária do Tribunal do Júri a […]

Ne cives ad arma veniant, a expressão romana indica que se faz necessário recorrer ao juiz para que os cidadãos não cheguem às armas (CARNELUTTI, [1964]/2004). Tal expressão latina faz referência à própria necessidade de existir doprocesso enquanto meio de resolução de conflitos, seja entre sujeitos (como ocorre no Processo Civil), seja entre sujeitos e […]

O presente artigo pretende analisar como as visitas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocorridas na República Federativa do Brasil, retrataram o sistema carcerário nacional, ponto sensível e merecedor de melhor atenção, em face das constantes violações aos direitos individuais dos presos, problema já notificado e conhecido pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos; além disso, […]

1. Prelúdio. O habeas corpus tem origem histórica que remota à Carta de João da Terra de 1215 na Inglaterra denominado de Writ of Habeas Coprus ad Subiciendum, depois Habeas Corpus Act. No Brasil deu ar da graça em norma infraconstitucional inicialmente no denominado Código Criminal de 1832, passando mudanças substanciais ao longo do tempo […]